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LTCAT - LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO

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LTCAT - LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO

O LTCAT é elaborado com o objetivo de documentar os agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho e avaliar se eles podem gerar insalubridade para os trabalhadores eventualmente expostos

As empresas podem ser multadas caso não possuam o LTCAT.

A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo, estará sujeito a penalidades previstas em lei.

A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos deve ser feita em formulário estabelecido pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Obrigatoriedade do LTCAT

A Lei Nº 9.732 , DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998, no artigo 57, parágrafo 1º faz menção: A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Para que serve o LTCAT ?

É um comprovante de que o trabalhador esteve exposto a determinados riscos ambientais durante o período de permanência na empresa. É a partir dele que é determinada a necessidade ou não da aposentadoria especial pelo INSS.

Quem pode elaborar o LTCAT?

De acordo com o § 1º do art. 58 da Lei 8213/91 o LTCAT deve ser expedido pelo médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devidamente habilitados.

Qual a validade do LTCAT?

O LTCAT não têm uma validade apenas considerando uma periodicidade.

O mesmo, deve ser atualizado sempre que ocorrer alterações no ambiente de trabalho. Lembrando que o mesmo não substitui nenhum dos programas como o PPRA, PCMSO, PCMAT ou PGR, o LTCAT é um documento regulamentado pela Previdência Social, sem força substitutiva para um documento sugestionado pelo Ministério do Trabalho.

Qual é a penalidade para quem não realiza o LTCAT?

O decreto nº 3.048, de 06 de maio de 199 – art. 283, Capitulo III estabelece uma multa para empresas que não realizam o LTCAT que vária segundo a gravidade da infração, podendo ser entre R$ 991,03 a R$ 99.102,12. Esses valores estão atualizados conforme a Portaria MPS nº 727 de 30 de maio de 2003.

Elaboração do LTCAT

O LTCAT é um laudo baseado nos trabalhos de higiene ocupacional, veja em nosso artigo sobre higiene ocupacional informações sobre a elaboração, clique aqui.

O laudo, também é elaborado com observação nas questões de insalubridade, por isso sua confecção passa constantemente pela observação da NR-15.

Pela NR-15 podemos encontrar os limites de tolerância de cada agente nocivo, que são tratados no anexo dessa norma, veja:

Anexo I – Limites de Tolerância para Ruído Contínuo ou Intermitente (http://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr15_anexoI.htm)

Anexo II – Limites de Tolerância para Ruídos de Impacto (http://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr15_anexoII.htm)

Anexo III – Limites de Tolerância para Exposição ao Calor (http://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr15_anexoIII.htm)

Anexo IV – (Revogado)

Anexo V – Radiações Ionizantes (http://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr15_anexoIV_V.htm)

Anexo VI – Trabalho sob Condições Hiperbáricas (http://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr15_anexoVI.htm)

Anexo VII – Radiações Não-Ionizantes (http://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr15_anexoVII.htm)

Anexo VIII – Vibrações (http://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr15_anexoVIII.htm)

Anexo IX – Frio (http://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr15_anexoIX.htm)

Anexo X – Umidade (http://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr15_anexoX.htm)

Anexo XI- Agentes Químicos Cuja Insalubridade é Caracterizada por Limite de Tolerância Inspeção no Local de Trabalho (http://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr15_anexoXI.htm)

Anexo XII – Limites de Tolerância para Poeiras Minerais (http://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr15_anexoXII.htm)

Anexo XIII – Agentes Químicos (http://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr15_anexoXIII.htm)

Anexo XIII A – Benzeno (http://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr15_anexoXIII_A.htm)

Anexo XIV Agentes Biológicos (http://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr15_anexoXIV.htm)

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