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ASO - ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL

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ASO - ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL

O Atestado de Saúde Ocupacional, também denominado atestado ASO, é um dos mais importantes documentos na área da medicina do trabalho. Ele apresenta informações sobre a saúde do trabalhador, definindo se ele está apto (ou não) a ser admitido, demitido ou promovido para outra função dentro de uma organização.

Todas as empresas, independentemente do porte, devem se preocupar com a medicina do trabalho, já que esse é um assunto fundamental. O atestado ASO é uma obrigação de todas as instituições, sendo um documento regulamentado por uma legislação rigorosa. Inclusive, um empreendimento pode receber multas caso haja o descumprimento dessa obrigação legal. Além disso, o atestado é importante tanto para a organização quanto para o funcionário.

Quer entender mais sobre o assunto e verificar qual é a real importância dele para o seu negócio? É muito simples: venha conosco que esclareceremos todas as suas dúvidas. Vamos lá?

O que é o Atestado de Saúde Ocupacional (atestado ASO)?

O atestado ASO é uma declaração médica para indicar se o funcionário examinado está apto (ou inapto) para realizar as atribuições profissionais. Afinal, ele precisa ter boas condições de saúde para dar conta de suas atividades.

O documento é disciplinado pela (Norma Regulamentadora) NR-7, que dispõe sobre o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). O atestado ASO deve ser emitido junto aos seguintes exames:

admissional;
periódicos;
mudança de função;
retorno ao trabalho;
demissional.

As disposições legais fixam que o profissional que emitir o atestado ASO deverá fazê-lo em duas vias:

A primeira via deve ficar arquivada no local de trabalho, já que, assim, ela poderá ser fiscalizada;
A segunda via é entregue ao colaborador examinado, que assinará o documento, comprovando recebimento de sua cópia.

Esse procedimento garante mais tranquilidade e segurança tanto para a empresa quanto para o colaborador. Afinal, ambos ficam cientes sobre a saúde e as condições de trabalho do empregado.

Qual é a importância do atestado para as empresas?

O atestado ASO é fundamental e obrigatório dentro das empresas de qualquer porte: ele relata os riscos existentes na execução de determinadas atividades laborais e também detalha os perigos que o funcionário examinado estará exposto no trabalho.

Logo após o médico realizar esse mapeamento, as condições do funcionário que o habilitaria a trabalhar em setores determinados devem ser observadas. Se forem descobertas doenças, debilidades ou indisposições, o empregado precisa ser afastado. O diagnóstico de aptidão para o trabalho libera a pessoa para aquela função, ao passo que o indicativo de inaptidão deixa tanto o trabalhador quanto a empresa ciente das condições dele.

O que o ASO deve trazer em seu conteúdo?

Para manter um padrão e garantir a qualidade do documento, a NR-7 dispõe que o atestado ASO deverá trazer um mínimo de dados e sinalizações, tais como:

Nome completo do trabalhador;
Número de registro de identidade;
Respectiva função na empresa em que trabalha;
Histórico de saúde;
Riscos ocupacionais que existem ou que estejam ausentes na atividade exercida, conforme instruções técnicas expedidas pela Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho (SSST);
Indicação dos procedimentos médicos que o trabalhador foi submetido.

Ao final, o médico deverá especificar se o trabalhador está apto ou inapto para a função específica que vai exercer, exerce ou exerceu.

No atestado ASO, ainda deverá constar o nome do médico coordenador, se houver, com respectivo número de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM). Também deve constar o nome do médico encarregado pelo exame, bem como o endereço ou outra forma de contato, além do seu CRM, com a data e a assinatura.

Quem pode emitir o documento e em qual circunstância?

O atestado ASO, além das prescrições da NR-7, deve obedecer às regras estabelecidas no PCMSO da empresa. O documento é elaborado por um médico do trabalho, mas também pode ser feito por equipe indicada e orientada pelo profissional coordenador do Programa. Cabe ressaltar que, dentro da própria disciplina ética da medicina, especifica-se que um atestado seja parte integrante do ato médico ou do tratamento.

A elaboração e a efetiva implementação do PCMSO na empresa competem ao empregador, que também tem a função de zelar pela sua eficiência. Por isso, o médico ou a equipe médica do PCMSO deve se portar como responsável pelo bom cumprimento do atestado ASO — mas o empregador também tem responsabilidade indireta por ele.

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